Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Acréscimo de 40% sobre o fgts. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição. Ação ajuizada mais de dois anos da data da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 1.128/2004-006-15-00.9; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1951) CF, art. 7
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